150 do STF. 10. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o. . adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. 40 da Lei nº 6. TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA 150 DO STF = MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. Teses de. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional. 7807 pessoas já viram isso. 150, de 20. 1. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. min. 3. 150, VI, «c». Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução. 166 do Código Tributário Nacional. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). O STJ afirma que o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 anos, com base no art. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. 2. No caso concreto, a execução encontra-se estribada no título formado nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, de nº 0111884-70. Nos termos do enunciado da Súmula n. Súmula 724 do STF. 6. 102, III). 150, I e III. 070. SÚMULA 601. 1. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. 2003. . execuÇÃo contra a fazenda pÚblica. Em petição dirigida ao Relator do processo no STF na ocasião, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, a recorrente requereu o provimento do Agravo em Recurso Extraordinário para que fosse determinado o destrancamento do apelo extremo, com a aplicação do Tema 666 e remessa dos autos à Turma julgadora do TRF da 4ª Região para retratação e. Superação da súmula após o CPC/1973 Executivo fiscal. Telefone: +55 61 3217-3000. A Redação do Canal Ciências Criminais selecionou as principais súmulas do STF que versam sobre prescrição penal, matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. Súmulas e Teses. Observação. 1. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 14, § 7º, da CF/1988. Para informações adicionais, clique aqui. 056 do cpc/2015. No que concerne à suposta competência da Justiça do Trabalho para o lançamento das contribuições, a irresignação também não merece acolhida. 234 da. 2. Tema STF 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. J. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. inobservÂncia do prazo. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Jurisprudência selecionada. Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 225 AgR, rel. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 388, Rel. O afastamento. 4. Aplicação das Súmulas no STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 150, VI, c, da CF/1988 afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. 370-3, julgado em 27. Súmula 503. 5º do DL 1. 597/42; com os arts. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. A solução da controvérsia. Telefone: +55 61 3217-3000. Prescrição do título em discussão é de três anos, a teor do art. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Súmula Vinculante 24, p. Jurisprudência selecionada. 1° DO DECRETO N° 20. data do julgamento: tue may 23 00:00:00 brt 2023 fonte/data da publicação: tue may 23 00:00:00 brt 2023: ementa. Jurisprudência em Teses STJ. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes 15 e 16 (. Diz que, com a morte do Sr. Súmula 150-stf | Jusbrasil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. Informativo STF. AGRAVO DESPROVIDO. Súmula 150 - STF. 150/STF. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. Transparência e Prestação de Contas. ] O recurso merece ser provido. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. [RE 564. 924, V,. 910/32; com o art. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 662/RS, Rel. Vigente | Data: 13/12/1963. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. As ações coletivas fazem parte de um. • A palavra “ação” está empregada com o sentido de “pretensão”. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência do STF que rejeita o "contrabando legislativo" 1. A sistematização pensada foca nas últimas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 4. 150 Súmula Vinculante 25, p. 3. A imunidade tributária constante do art. 525 do CPC. 1997. SÚMULA 181. Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Extinção do processo. Ação de investigação de paternidade. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de2. Súmulas 201 a 300. Acessibilidade: A-A+ AA. 206, § 3º, I, do CC. 1. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. 4. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. 830/1980, em matéria de prescrição (fl . Ademais, a Lei nº 11. A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d. min. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. • A Lei nº 14. SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. 206-A. Não se opera a. Irresignada, recorreu extraordinariamente a apelante, com fundamento nas letras a e d do inciso IH do art. 1. Prescrição intercorrente. Direito tributário. Na impugnação, o executado pode alegar:Vamos entender a Súmula vinculante 57. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação. não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24. A imunidade tributária conferida a instituições. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Execução penal. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Sem prejuízo do disposto no item 4. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. [ Rcl 31. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. Telefone: +55 61 3217-3000. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 141, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. . Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Deve ser decretada a ocorrência de prescrição. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Execução penal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 8. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. Na ação revisional do art. Agravo regimental. EXECUTÓRIA. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. Notícias do TST. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 2. 114, VIII, da Constituição alcança apenas a. PROCESSO CIVIL. E o fez nos seguintes termos. Incidência da. inÍcio da. 2-10-2012, DJE. 103, da Lei nº 8. Na oportunidade, insurgiu-se o recorrente, sob a alegação de negativa deAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. 109, V, do Código Penal. 481 do CPC/1973. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. . 4. inteligÊncia das sÚmulas 150 e 383 do stf. II — Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Jurisprudência selecionada. 4. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. ”. Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CF/88, art. Observação. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. 543-C, § 1º, do CPC/73). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Nos termos do relatado,. Súmulas 401 a 500. 2. 2. 32). " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 1 D. Súmula 546/STF. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 2. Transparência e Prestação de Contas. OCORRÊNCIA. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 4. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. 908 AgR, rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 206, §3º, V do Código Civil. Negativa de prestação jurisdicional. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. Eventuais imagens serão suprimidas. (. Telefone: +55 61 3217-3000. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. min. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. A imunidade prevista no art. Contraditório superado. enunciado da Súmula n. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Cármen Lúcia, dec. valores depositados que devem retornar aos cofres do estado do paranÁ. 4. STF Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 150. Ver todos. 34. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. Para informações adicionais, clique aqui. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. A. L. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. 166 do Código Tributário Nacional. =. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 685) vislumbra três hipóteses: a imprescritibilidade, a prescrição do prazo geral do art. Como foi aplicada a execução trabalhista?Jurisprudência selecionada. Informativo STF. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 34. 163 Súmula Vinculante 27, p. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. ). Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF por nossos alunos. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. 1. ". 3. 620 e RE 74. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Agravo regimental. 830 /80, da qual versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, disciplina que o magistrado, enquanto não localizado o devedor ou não localizar bens, suspenderá o. 211). 5101 (97. 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM. 589. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 150 DO STF. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. inocorrÊncia de suspensÃo do prazo prescricional com a formulaÇÃo de pedido administrativo. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 8. Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito, e por maioria declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-SP, nos termos do voto do Sr. Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados. 19. monocrática, j. trÂnsito em julgado da decisÃo proferida no processo de conhecimento. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Ministro Francisco Falcão, Segunda. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. . 7807 pessoas já viram isso. Inocorrência de maltrato ao art. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo deTal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF Educa. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. Aplicação em julgados do STF Validade do termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 e as circunstâncias do caso concretoSúmulas. Os arts. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF). 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. No que tange a prescrição intercorrente, ocorre que, após a sentença do juiz, dá-se início à fase da execução. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 2. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. Min. Min.